Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Rede de Reforço Inteligente("Plataforma"), operada por DATA-RO Inteligência Territorial LTDA. ("Empresa", "nós"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Plataforma oferece reforço escolar gamificado em Matemática, Português e Inglês, alinhado à BNCC, com acompanhamento de desempenho para alunos, professores, gestão escolar e responsáveis.

2. Elegibilidade e cadastro

• O acesso depende de solicitação de cadastro e de aprovação pela administração. O envio de uma solicitação não garante a criação de conta.
• Menores de 18 anos somente podem se cadastrar e utilizar a Plataforma mediante fornecimento de dados e consentimento do responsável legal, que assume a supervisão do uso.
• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e é o único responsável por elas.

3. Conta e segurança

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

4. Regras de conduta

Ao usar a Plataforma, o usuário concorda em não:

• fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• utilizar nomes, apelidos ou nomes de mascote com palavrões, termos chulos, ofensivos, discriminatórios ou que violem normas legais ou morais; reservamo-nos o direito de recusar ou remover tais conteúdos;
• tentar fraudar avaliações, manipular pontuação/ranking ou burlar mecanismos de integridade;
• acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.

5. Verificação de presença por câmera

Determinadas avaliações e vídeos de apoio podem usar verificação de presença por câmera (proctoring) para preservar a integridade e assegurar a participação efetiva do aluno. A imagem é analisada localmente, no próprio dispositivo, em tempo real — nada é gravado, armazenado ou transmitido. O recurso é opcional e utilizado mediante consentimento — no caso de menores, do responsável legal, conforme o Art. 14 da LGPD —, com finalidade restrita à verificação de presença e podendo ser revogado a qualquer momento. Sem a autorização, o aluno utiliza um modo alternativo sem câmera. Detalhes na Política de Privacidade.

5-A. Proteção de crianças e adolescentes (ECA Digital)

Observamos o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025): priorizamos o melhor interesse e a proteção integral do público infantojuvenil, operamos com privacidade no padrão mais protetivo, não veiculamos publicidade comercial direcionada nem empregamos caixas de recompensa (loot boxes) com pagamento aleatório. As informações de segurança, faixa etária, supervisão dos responsáveis e canais de denúncia estão reunidas na Central de Proteção da Criança e do Adolescente.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, software, textos, questões, layout e materiais) é protegido e pertence à Empresa ou a seus licenciadores. É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso, vedada qualquer exploração comercial sem autorização expressa.

7. Responsabilidades do usuário

O usuário é exclusivamente responsável pelo uso que faz da Plataforma, pela veracidade dos dados informados, pela supervisão de menores sob sua guarda e pelo cumprimento da legislação aplicável. O usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa por quaisquer perdas, danos ou reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido, da violação destes Termos ou da prestação de informações inverídicas.

8. Isenções de garantia

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem resultados pedagógicos específicos.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, ou por prejuízos decorrentes de uso indevido, informações inverídicas do usuário, falhas de terceiros, indisponibilidade temporária ou força maior. Esta limitação não exclui nem reduz os direitos indisponíveis do consumidor (CDC) nem os deveres legais da Empresa previstos na LGPD, especialmente quanto a dados de crianças e adolescentes (art. 14), que permanecem aplicáveis independentemente destes Termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, de uso fraudulento ou de determinação legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão atualizada.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@dataro-it.com.br.

Aviso: este documento é um modelo de boa-fé e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por advogado(a) antes do uso em produção.