Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da Rede de Reforço Inteligente ("Plataforma"), operada por DATA-RO Inteligência Territorial LTDA. ("Empresa", "nós"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Plataforma oferece reforço escolar gamificado em Matemática, Português e Inglês, alinhado à BNCC, com acompanhamento de desempenho para alunos, professores, gestão escolar e responsáveis.

2. Elegibilidade e cadastro

• O acesso depende de solicitação de cadastro e de aprovação pela administração. O envio de uma solicitação não garante a criação de conta. A exceção está no item 3: a conta de aluno criada pela escola na importação da lista de uma turma e a criada para aluno sem e-mail já nascem com acesso liberado, sem passar pela fila de aprovação.
• Menores de 18 anos somente podem se cadastrar e utilizar a Plataforma mediante fornecimento de dados e consentimento do responsável legal, que assume a supervisão do uso.
• O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e é o único responsável por elas.

3. Conta de aluno criada pela escola

Além do formulário público de solicitação, a conta de aluno pode ser criada pela própria instituição de ensino — por professor, gestão escolar ou administração —, e ela é criada de três formas, que não passam pelos mesmos controles. No cadastro individual do aluno, a conta nasce pendente e só passa a ter acesso depois de aprovada pela administração. Na importação da lista de uma turma e na criação de conta para aluno sem e-mail, que entra por uma chave de acesso em vez de endereço de e-mail, a conta já nasce com acesso liberado, sem passar pela fila de aprovação. Nas três, o aluno recebe uma senha provisória e é levado a trocá-la no primeiro acesso.

Criar a conta não é consentir pelo aluno. A instituição de ensino é quem contrata o uso da Plataforma e quem responde pelas contas que solicita; o consentimento para o tratamento dos dados pessoais do aluno menor de 18 anos é ato do responsável legal, e a escola não o substitui nesse ato (art. 14 da LGPD).

Por isso, criada a conta pela escola, a Empresa encaminha ao responsável legal a solicitação de confirmação, pelo canal de contato que a instituição de ensino informar. O responsável tem 15 (quinze) dias corridos, contados da confirmação de entrega dessa solicitação, para confirmar ou recusar. Enquanto a entrega não for confirmada, o prazo não corre.

Se a confirmação não for registrada dentro do prazo, o acesso do aluno fica suspenso até que ela seja. A suspensão não apaga a conta, o progresso nem o histórico do aluno, e cessa no momento em que a confirmação é registrada. Recusada a confirmação, o acesso é encerrado e os dados do aluno são eliminados na forma da Política de Privacidade.

4. Aceitação destes Termos e consentimento para tratamento de dados

A aceitação destes Termos é ato contratual e não substitui o consentimento para tratamento de dados pessoais, que é colhido separadamente, é específico e pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo do acesso ao conteúdo educacional já contratado.

Os dois atos não se confundem. Aceitar estes Termos não autoriza tratamento que dependa de consentimento, e revogar um consentimento não rescinde estes Termos nem retira o acesso ao conteúdo educacional: cessa o tratamento que dependia daquele consentimento, e seguem os que se apoiam em outra base legal. A Política de Privacidade declara, para cada finalidade, qual é a base legal e, quando ela é o consentimento, como ele é colhido e como é revogado.

5. Conta e segurança

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por mantê-las em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado.

6. Regras de conduta

Ao usar a Plataforma, o usuário concorda em não:

• fornecer informações falsas ou de terceiros sem autorização;
• utilizar nomes, apelidos ou nomes de mascote com palavrões, termos chulos, ofensivos, discriminatórios ou que violem normas legais ou morais; reservamo-nos o direito de recusar ou remover tais conteúdos;
• tentar fraudar avaliações, manipular pontuação/ranking ou burlar mecanismos de integridade;
• acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, sobrecarregar ou comprometer a segurança da Plataforma;
• violar direitos de propriedade intelectual ou de terceiros.

7. Assistente de estudos ("Pergunte ao Max")

A Plataforma oferece um assistente de estudos, o "Pergunte ao Max", com o qual o aluno conversa por texto para tirar dúvidas escolares. O uso é opcional.

Para que a resposta seja gerada, o texto que o aluno digita é enviado à Anthropic PBC, operador de inteligência artificial que o processa nos Estados Unidos. Junto com ele vai o contexto curricular do ano escolar do aluno. A Plataforma não envia a esse operador o nome, o e-mail, o identificador de conta, a escola nem as notas do aluno. Quem é o operador, onde o processamento ocorre e qual é o estado do instrumento de tratamento de dados aplicável a ele constam do Anexo A da Política de Privacidade.

Ao usar o assistente, o usuário concorda em não digitar dados pessoais, seus ou de terceiros — endereço, telefone, documento, senha —, e em não utilizá-lo para obter a resposta de questões e de avaliações da Plataforma. O assistente trata apenas de assuntos escolares, oferece dicas em vez de entregar a resposta de exercícios, e há limite diário de mensagens por aluno.

O assistente é recurso de apoio: as respostas são geradas automaticamente, podem conter erros e não substituem o professor, o material didático nem a orientação de um adulto responsável.

8. Câmera durante vídeos

A Plataforma pode abrir a câmera do aparelho do aluno durante a exibição de vídeos. Ela não é usada em avaliações. São três os pontos em que a câmera é aberta, e eles não fazem a mesma coisa:

• No Cineminha, e somente ali, há verificação de presença: um detector roda no próprio aparelho e responde apenas se há ou não um rosto diante da tela, pausando o vídeo quando o aluno se afasta.
• No vídeo de reforço da fase e nos vídeos de orientação, a câmera fica aberta como acompanhamento e nada é lido do sinal — não há detector e não há pausa.

Nos três pontos a imagem permanece no aparelho: nada é gravado, armazenado ou transmitido, nem à Empresa nem a terceiros.

Ao ligar a câmera no Cineminha, o aparelho baixa a biblioteca de visão do endereço cdn.jsdelivr.net e o arquivo do modelo de detecção do endereço storage.googleapis.com. A esses endereços não é enviada imagem nem conteúdo da atividade; o que fica exposto, como em qualquer download, é o endereço IP do aparelho. Nos outros dois pontos, nenhum endereço é contatado.

A câmera depende de autorização específica e revogável a qualquer tempo. Tratando-se de menor, essa autorização cabe ao responsável legal (art. 14 da LGPD); a Política de Privacidade descreve por quais caminhos ela é hoje colhida e quem fica registrado como autor em cada um deles. Sem autorização, a câmera não é aberta, e o acesso à Plataforma e ao conteúdo educacional segue normalmente.

9. Proteção de crianças e adolescentes (ECA Digital)

Observamos o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025): priorizamos o melhor interesse e a proteção integral do público infantojuvenil, operamos com privacidade no padrão mais protetivo, não veiculamos publicidade comercial direcionada nem empregamos caixas de recompensa (loot boxes) com pagamento aleatório. As informações de segurança, faixa etária, supervisão dos responsáveis e canais de denúncia estão reunidas na Central de Proteção da Criança e do Adolescente.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, software, textos, questões, layout e materiais) é protegido e pertence à Empresa ou a seus licenciadores. É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de uso, vedada qualquer exploração comercial sem autorização expressa.

11. Responsabilidades do usuário

O usuário é exclusivamente responsável pelo uso que faz da Plataforma, pela veracidade dos dados informados, pela supervisão de menores sob sua guarda e pelo cumprimento da legislação aplicável. O usuário concorda em indenizar e isentar a Empresa por quaisquer perdas, danos ou reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido, da violação destes Termos ou da prestação de informações inverídicas.

12. Isenções de garantia

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida em lei, não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, nem resultados pedagógicos específicos.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, ou por prejuízos decorrentes de uso indevido, informações inverídicas do usuário, falhas de terceiros, indisponibilidade temporária ou força maior. Esta limitação não exclui nem reduz os direitos indisponíveis do consumidor (CDC) nem os deveres legais da Empresa previstos na LGPD, especialmente quanto a dados de crianças e adolescentes (art. 14), que permanecem aplicáveis independentemente destes Termos.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, de uso fraudulento ou de determinação legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

Além dessas hipóteses, o acesso do aluno cuja conta foi criada pela escola fica suspenso quando a confirmação do responsável legal não é registrada no prazo do item 3, e a suspensão cessa quando ela é registrada.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão atualizada.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@dataro-it.com.br.