Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como a Rede de Reforço Inteligente ("Plataforma"), operada por DATA-RO Inteligência Territorial LTDA.("Controladora", "nós"), trata dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

1. Quem é a Controladora

A Controladora dos dados é a DATA-RO Inteligência Territorial LTDA. Dúvidas, solicitações e o exercício de direitos podem ser encaminhados ao nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail contato@dataro-it.com.br.

2. Dados que coletamos

Tratamos as seguintes categorias de dados:

• Dados de solicitação de cadastro: nome completo, e-mail, telefone e data de nascimento. Quando o solicitante é menor de 18 anos, também os dados do responsável legal (nome, telefone e CPF).
• Dados de uso e desempenho: progresso por matéria, fases concluídas, pontuação, ranking, tentativas e resultados de avaliações.
• Imagens de câmera durante avaliações (proctoring): quando habilitado, captamos imagens para fins exclusivos de supervisão da integridade da avaliação. Trata-se de dado que exige consentimento específico e destacado.
• Dados técnicos: endereço IP, identificadores de dispositivo, registros de acesso (logs) e cookies necessários ao funcionamento e à segurança.

3. Finalidades e bases legais

Tratamos dados pessoais para: (i) analisar solicitações de cadastro e criar contas; (ii) fornecer e personalizar a experiência educacional; (iii) acompanhar o desempenho pedagógico; (iv) zelar pela integridade das avaliações; (v) garantir segurança e prevenir fraudes; e (vi) cumprir obrigações legais e regulatórias. As bases legais aplicáveis incluem o consentimento (art. 7º, I, e art. 11, I), a execução de contrato (art. 7º, V), o legítimo interesse (art. 7º, IX) e o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), conforme a finalidade.

4. Dados de crianças e adolescentes (LGPD, Art. 14)

O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD.

• O cadastro de menores de 18 anos exige o fornecimento dos dados e o consentimento específico e em destaque do responsável legal, manifestado no momento da solicitação.
• Coletamos apenas os dados estritamente necessários à finalidade educacional; não condicionamos a participação em atividades a dados além do indispensável (art. 14, §3º).
• O responsável legal pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, oposição ou eliminação dos dados do menor pelos canais indicados nesta Política.

4-A. ECA Digital (Lei nº 15.211/2025)

Por se tratar de plataforma direcionada a crianças e adolescentes, observamos o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), norteado pelo melhor interesse e pela proteção integral desse público. Em especial:

• Privacidade desde o padrão: operamos, por padrão, no nível mais protetivo de privacidade e proteção de dados; qualquer configuração menos protetiva, se houver, depende de escolha informada do responsável.
• Dados de verificação de idade (quando coletados) são usados exclusivamente para essa finalidade (art. 13).
• Mantemos regras específicas e documentadas para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, com base no seu melhor interesse.

Consulte a Central de Proteção da Criança e do Adolescente para as medidas de segurança, faixa etária, câmera, supervisão e canais de denúncia.

5. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhá-los com operadores que processam dados em nosso nome (hospedagem, autenticação e infraestrutura), com a instituição de ensino do usuário quando aplicável, e com autoridades quando exigido por lei ou ordem judicial.

6. Armazenamento, segurança e transferência internacional

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados. A infraestrutura pode ser fornecida por provedores que processam dados fora do Brasil; nesses casos, a transferência internacional observa as salvaguardas da LGPD. Nenhum método de transmissão ou armazenamento é 100% seguro, e não podemos garantir segurança absoluta.

7. Retenção e eliminação

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades informadas ou ao cumprimento de obrigações legais. Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

8. Direitos do titular (LGPD, Art. 18)

O titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento. As solicitações podem ser feitas pelo e-mail contato@dataro-it.com.br.

9. Responsabilidades do usuário

O usuário é exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que fornece, pela guarda de suas credenciais e pelo uso que faz da Plataforma. O responsável legal é integralmente responsável por supervisionar o uso por menores sob sua guarda e por obter as autorizações necessárias. O fornecimento de dados de terceiros pressupõe que o usuário detém autorização para tanto, respondendo por eventuais consequências.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Controladora não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma, de informações inverídicas prestadas pelo usuário, de acessos não autorizados causados por falha do usuário na guarda de credenciais, ou de fatos de terceiros e de força maior. Esta limitação não afasta os deveres legais indisponíveis da Controladora previstos na LGPD — especialmente quanto ao tratamento de dados de crianças e adolescentes (art. 14) — que não podem ser renunciados por instrumento contratual.

11. Cookies

Utilizamos cookies necessários ao funcionamento, à autenticação e à segurança. O usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.

12. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.

13. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Controladora para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

Aviso: este documento é um modelo de boa-fé e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por advogado(a) antes do uso em produção. Consulte também os Termos de Uso.